Como já é tradição, vem aí o 26º Congresso de Meio Ambiente e 20º Congresso de Habitação e Urbanismo do MPSP!

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Neste ano em que comemoramos 10 anos do Código Florestal, nos deparamos, ainda, com desafios gigantescos para a correta implementação dos instrumentos de proteção ambiental.

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Na área urbanística, observa-se que o cenário atual envolvendo ocupações em áreas de risco em todas as regiões do Estado de São Paulo retrata os enormes desafios enfrentados pelos poderes públicos, Ministério Público e Poder Judiciário, incumbidos de dar o devido enfrentamento ao problema que atinge dezenas de milhares de famílias vulneráveis que não têm acesso às moradias regulares da chamada “cidade legal”.

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A efetividade das políticas públicas e das ações concretas a serem implementadas naquelas áreas deve levar em conta o planejamento urbano, a gestão territorial, bem como os parâmetros técnicos que deverão ser adotados no caso concreto para assegurar medidas de eliminação e/ou mitigação do risco, assegurando, sempre que possível, o direito social à moradia.

Percebemos que muito ainda há a se fazer na busca da implementação de direitos fundamentais, tais como moradia, saneamento básico, acesso a água, qualidade do ar e proteção das florestas, especialmente frente aos desafios climáticos que impactam os centros urbanos e o meio ambiente. E, nesse sentido, o planejamento do ponto de vista da política pública é instrumento importantíssimo para uma atuação mais resolutiva e asseguradora das garantias fundamentais.

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A discussão desses temas se mostra de fundamental importância no trabalho dos atores das áreas de meio ambiente e habitação e urbanismo.