Para garantir o direito à saúde, a Constituição Federal idealizou o SUS como uma rede interfederativa de serviços hierarquizados, regionalizados e organizados de acordo com determinados princípios e diretrizes constitucionais, integrando-os inclusive aqueles prestados complementarmente pela iniciativa privada, de responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem obrigatoriamente cuidar da saúde.

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O novo Curso de Extensão Universitária em Direito Sanitário da ESMP, por essa razão, atento aos processos de intensa normatização jurídica, municipalização de serviços e judicialização da saúde do SUS, pretende então esclarecer e desmistificar questões muitas vezes presentes quando se trata de políticas públicas que envolvem temas multidisciplinares, o que trará benefícios aos profissionais da área jurídica, de saúde e da gestão pública e privada.

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OBJETIVOS

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• Fomentar debates sobre questões interdisciplinares, em especial ligadas a saúde pública, à gestão e à autuação dos operadores do direito no setor sanitário

• Trazer dupla perspectiva de análise: jurídica e sanitária, que amplie e aprofunde o entendimento da matéria e permita o domínio do conteúdo programático

• Agregar conhecimento crítico aos membros do Ministério Público, magistrados, demais operadores do direito, médicos e profissionais da saúde e da administração